Disposições Legais e Regulamentos

Aprova o regime jurídico dos Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior
Decreto-Lei nº 74/2006 de 24 de Março 

Alterações e republicações o Decreto-Lei nº 74/2006 de 24 de Março
Decreto-Lei nº 107/2008 de 26 de junho
Decreto-Lei nº115/2013 de 7 de agosto
Decreto-Lei nº63/2016 de 13 de setembro
Decreto-Lei nº65/2018 de 16 de agosto
Decreto-Lei nº62/2018 de 6 de agosto (Regime Internacional)

Regulamento dos Internos Doutorandos
Portaria 172/2008 de 15 de Fevereiro

Informações Adicionais
Decreto-Lei n.º 45/2009 de 13 de Fevereiro

Alteração à Portaria 172/2008 de 15 de Fevereiro
Portaria n.º 477/2010 de 9 de Julho 2010

 

Estatuto Bolseiro de Investigação Científica (FCT)