A FMUL disponibiliza e divulga a toda a comunidade académica e ao público em geral os documentos inerentes ao Programa de Cumprimento Normativo e Política Antifraude em vigência, nomeadamente ao abrigo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo  DL n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro.