Eleições Conselho de Escola’22 – Estudantes
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Atendendo a que os Estatutos da FMUL definem, no seu artigo 20.º, que o mandato dos representantes dos Estudantes no Conselho de Escola é de dois anos, a eleição dos representantes dos Estudantes para este Órgão de Governo irá decorrer no próximo dia 6 de dezembro de 2022, conforme estabelecido por Despacho do Diretor da FMUL.

Informa-se ainda que, o prazo para apresentação de reclamações e/ou correções aos cadernos eleitorais decorre de 10 a 14 de novembro de 2022.

CADERNOS ELEITORAIS

Estudantes MIM

Estudantes LCN

Estudantes Mestrado | Doutoramento | Cursos de Especialização

 

A data para entrega de LISTAS CANDIDATAS é dia 18 de novembro de 2022, até às 17h00, na Direção da Faculdade.

Como habitualmente e de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento Eleitoral, cada lista candidata tem de apresentar um número de suplentes igual ao dos membros efetivos, ou seja, 3 efetivos e 3 suplentes, bem como as respetivas declarações de aceitação.

Também de acordo com o n.º 2 do artigo 9.º, cada lista candidata tem de ser subscrita por um mínimo de 2% dos elementos que constituem o colégio eleitoral dos estudantes, ou seja, por um mínimo de 55 assinaturas, legíveis, de modo a facilitar o processo de confirmação das mesmas no respetivo caderno eleitoral.

No momento da entrega da lista candidata, agradecemos que seja indicado quem será o representante da lista que integrará a comissão eleitoral e respetivo contacto telefónico e endereço eletrónico.


INFORMAÇÃO IMPORTANTE – requisitos da lei n.º 26/2019 de 28 março para constituição de listas de órgãos colegiais

Chamamos a atenção para a necessidade de aplicar a Lei n.º 26/2019 (https://dre.pt/home/-/dre/121665677/details/maximized), de modo a não inviabilizar a homologação dos resultados. Realçamos os seguintes pontos:

Lei n.º 26/2019 de 28 de março
Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública

...
Artigo 2.º
Âmbito
1 - A presente lei é aplicável ... aos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas ...
...
Artigo 4.º
Limiar mínimo de representação equilibrada
1 - A designação dos titulares de cargos e órgãos a que se refere a presente lei, em razão das suas competências, aptidões, experiência e formação legalmente exigíveis para o exercício das respetivas funções, obedece a um limiar mínimo de representação equilibrada entre homens e mulheres, nos casos e termos previstos nos artigos seguintes.
2 - Entende-se por limiar mínimo de representação equilibrada a proporção de 40 % de pessoas de cada sexo nos cargos e órgãos a que se refere a presente lei, arredondado, sempre que necessário, à unidade mais próxima.
3 - No caso de órgãos colegiais eletivos, as listas de candidatura obedecem aos seguintes critérios de ordenação:
a) Os dois primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo;
b) Não pode haver mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos.
...

Artigo 6.º
Instituições de ensino superior públicas
1 - A proporção de pessoas de cada sexo, que preencham os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, não pode ser inferior a 40 % nas listas apresentadas para a eleição de membros dos órgãos colegiais de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e das respetivas unidades orgânicas.
...
Artigo 8.º
Incumprimento
1 - O incumprimento do limiar mínimo de representação equilibrada no ato de designação do órgão colegial de direção dos institutos públicos de regime especial a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º determina a respetiva nulidade.
2 - As regras eleitorais de cada instituição de ensino superior pública e associação pública preveem um prazo de regularização da lista de candidatos, caso esta não cumpra o limiar mínimo de representação equilibrada, sob pena de rejeição de toda a lista.
3 - O incumprimento do limiar mínimo de representação equilibrada na designação dos órgãos não eletivos das instituições de ensino superior públicas e das associações públicas a que se aplica a presente lei determina a respetiva nulidade.


DOCUMENTOS MODELO

Conselho de Escola - Estudantes

 

Qualquer dúvida ou questão, relativa ao processo eleitoral em curso, deve ser encaminhada para a Comissão Eleitoral, através do seguinte endereço de correio eletrónico: comissaoeleitoral@medicina.ulisboa.pt