Consulta Pública – Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico
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O anterior Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas — em vigor até 2020 — foi elaborado para enquadrar os procedimentos de avaliação assentes no disposto no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto em conjugação com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, tendo em conta uma nova tramitação a que os processos de reconhecimento de habilitações estrangeiras passaram a obedecer em função da utilização da plataforma da DGES e da emissão da certidão final. Decorridos dezasseis meses desde a sua entrada em vigor, e tendo em consideração a experiência entretanto adquirida, surge a presente versão do Regulamento que, relativamente ao anterior, vem ajustar e clarificar algumas normas em vigor.

Assim, nos termos das competências delegadas e das competências próprias consignadas nos Estatutos da Faculdade de Medicina ex vi n.º 5 do artigo 28.º, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 102 de 28 de maio de 2018 e nos termos dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, encontra -se em consulta pública, a partir da data da publicação do presente despacho, o projeto de Regulamento que regula o procedimento para o reconhecimento específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas, subscrito pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, e que pode ser consultado no sítio institucional da Escola em www.medicina.ulisboa.pt

Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito, no prazo de trinta dias, para o endereço de correio eletrónico reem.cemp@icbas.up.pt

 

Documentos: