Audição Pública – Estatutos FMUL

Audição Pública

Projeto de Alteração dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Conselho de Escola da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, na sua reunião de 29 de novembro de 2018, conforme previsto no artigo 49.º dos Estatutos desta Escola, procedeu à aprovação do projeto de Estatutos da Faculdade, que se publica em anexo, o qual se submete a consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da presente publicação. Durante o período de consulta pública podem os interessados formular sugestões dirigidas ao Presidente do Conselho de Escola, as quais podem ser remetidas por correio eletrónico para o seguinte endereço: conselhodeescola@medicina.ulisboa.pt O presente aviso é publicado no Diário da República e na página da internet da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa. 3 de dezembro de 2018. — O Presidente do Conselho de Escola, Prof. Doutor José Ferro  

Projeto de alteração dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Considerando a aprovação dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho n.º 5323-A/2018, 18 de maio de 2018; Considerando a aplicação do artigo 176.º do Decreto –Lei n.º 33/2018, de 15 de maio; Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, a saber ”Os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e órgãos públicos abrangidos pela presente lei estabelecem, expressamente, a qualificação e grau dos respetivos cargos dirigentes, nos termos do n.º 2, a respetiva designação, bem como, tratando-se de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, as correspondentes competências” O Conselho de Escola da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa aprovou a alteração do Anexo II dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, passando este a ter a seguinte redação:

ANEXO II

Organização e funcionamento dos serviços da FMUL

Artigo 1.º Objeto

1. O presente anexo estabelece a organização dos Serviços da FMUL. 2. Nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 2, do artigo 11.º dos Estatutos da FMUL, o Regulamento Orgânico dos Serviços da FMUL é aprovado por despacho do Diretor, sob proposta do Diretor Executivo.

Artigo 2.º Estrutura dirigente

A estrutura dirigente da FMUL tem a seguinte composição:

a) Diretor Executivo, equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção superior de 2.º grau. b) Diretor de Serviços, equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção intermédia de 1.º grau        i) Direção de Serviços de Gestão Administrativa e Área de Instalações, Equipamentos, Aprovisionamento e de Tecnologias de Informação. c) Coordenadores de Área, equiparados para efeitos remuneratórios a cargo de direção intermédia de 2.º grau       i) Área de Recursos Humanos e Vencimentos;      ii) Área de Gestão Financeira e Patrimonial;      iii) Área Académica;      iv) Área dos Polos Administrativos;      v) Área de Biblioteca e Informação.      vi) Área de Apoio aos Órgãos de Governo;      vii) Área de Pós -Graduação - Instituto de Formação Avançada. d) Coordenadores de Gabinete ou Núcleo, equiparados para efeitos remuneratórios a cargo de direção intermédia de 3.º grau, a que corresponde a remuneração base mensal de 60% do padrão fixado para o cargo de Diretor-Geral      i) Gabinete de Planeamento Estratégico e Qualidade;      ii) Gabinete Técnico — Edificado e Sustentabilidade;      iii) Núcleo Académico;      iv) Gabinete de Assessoria Organizacional. e) Coordenadores de Serviço, equiparados para efeitos remuneratórios a cargo de direção intermédia de 4.º grau, a que corresponde a remuneração base mensal de 50% do padrão fixado para o cargo de Diretor-Geral.

Artigo 3.º Competências do Diretor Executivo

O Diretor Executivo exerce as competências previstas na lei, no artigo 43.º dos Estatutos da FMUL e ainda outras que lhe forem delegadas.

Artigo 4.º Competências do Diretor de Serviços

O Diretor de Serviços exerce as competências previstas em lei para essa categoria dirigente, e ainda outras que lhe forem delegadas.

Artigo 5.º Competências dos Coordenadores de Área

Os Coordenadores de Área exercem as competências previstas em lei para Chefes de Divisão, e ainda outras que lhe forem delegadas.

Artigo 6.º Competências dos Coordenadores de Gabinete ou Núcleo e de Serviços

Os Coordenadores de Gabinete ou Núcleo e de Serviços, titulares dos cargos de direção intermédia, respetivamente de 3.º e 4.º grau, exercem as suas funções de acordo com as orientações e princípios que lhe forem fixados e com integral respeito pelos princípios legais e regulamentares em vigor e orientações estratégicas definidas, competindo -lhes a distribuição de tarefas pela equipa de trabalho que coordenam, bem como propor planos de formação específicos, assegurar a gestão da assiduidade e a avaliação de desempenho.