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PROPINAS E EMOLUMENTOS

 

PROPINAS

Os estudantes da ULisboa estão obrigados ao pagamento das propinas, sem prejuízo das situações especiais previstas na lei e no Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa  [Despacho n.º 67/2015]

O valor das Propinas é fixado anualmente, pelo Conselho Geral da Universidade de Lisboa.

A propina pode ser paga em quatro prestações, em datas a fixar pelo Director da FMUL.

Definição de propinas para o Ano Lectivo 2017/2018 – Despacho 59-2017

 

ATENÇÃO

Verifique na Secretaria Virtual se não é devedor de propinas!

 

Pagamentos fora de prazo

  • Os alunos que não efetuarem os pagamentos da propina nos prazos estabelecidos poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo com o estipulado no art. 29.º, alínea b), da Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto;
  • Os juros são devidos a partir da data de vencimento de cada uma das prestações em dívida;
  • Até que ocorra a regularização das mesmas, fica suspensa a inscrição do aluno e, consequentemente, fica o mesmo inibido de praticar quaisquer atos curriculares, bem como de obter certificação académica correspondente ao período a que a propina em dívida se refere.

 

Incumprimento

O incumprimento do pagamento da propina considera-se definitivo quando não ocorra o pagamento até ao final do ano letivo a que diga respeito, implicando:

  • A nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação se reporta;
  • Suspensão da matrícula e da inscrição;
  • A impossibilidade de inscrição em qualquer ciclo de estudos da ULisboa;
  • O encaminhamento da cobrança da dívida para execução fiscal.

 

Isenção

O Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho determina a isenção de propinas aos combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fisicamente.
Esta isenção carece de documentação comprovativa exigida pelos diferentes ramos das Forças Armadas.
Torna-se extensiva esta isenção aos filhos dos referidos combatentes.

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EMOLUMENTOS

Publicação em Diário da República (Parte A)

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Tabela de Emolumentos para os Atos Praticados nos Serviços da Faculdade de Medicina

 

Isenção

Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho, determina a isenção de propinas aos combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fisicamente.

Esta isenção carece de documentação comprovativa exigida pelos diferentes ramos das Forças Armadas.

Torna-se extensiva esta isenção aos filhos dos referidos combatentes.

 

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