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PROPINAS E EMOLUMENTOS

 

PROPINAS

Os estudantes da ULisboa estão obrigados ao pagamento das propinas, sem prejuízo das situações especiais previstas na lei e no Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa  [Despacho n.º 5621/2015]. O valor das Propinas é fixado anualmente, pelo Conselho Geral da Universidade de Lisboa.

A propina pode ser paga em prestações, em datas a fixar pelo Diretor da FMUL.

MIM | LCN | Ano Letivo 2019/2020 | Despacho 292019

ATENÇÃO! Verifique na Secretaria Virtual se não é devedor de propinas!

Pagamentos fora de prazo

  • Os alunos que não efetuarem os pagamentos da propina nos prazos estabelecidos poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo com o estipulado na Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto;
  • Os juros são devidos a partir da data de vencimento de cada uma das prestações em dívida;
  • Até que ocorra a regularização das mesmas, fica suspensa a inscrição do aluno e, consequentemente, fica o mesmo inibido de praticar quaisquer atos curriculares, bem como de obter certificação académica correspondente ao período a que a propina em dívida se refere.

Incumprimento

O incumprimento do pagamento da propina, implica:

  • O não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta, o qual, cessa automaticamente com o cumprimento da obrigação;
  • O encaminhamento da cobrança da dívida para execução fiscal.

Isenção

O Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho determina a isenção de propinas aos combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fisicamente.

Esta isenção carece de documentação comprovativa exigida pelos diferentes ramos das Forças Armadas.

Torna-se extensiva esta isenção aos filhos dos referidos combatentes.

EMOLUMENTOS

Tabela de Emolumentos para os atos requeridos nos Serviços da Faculdade de Medicina

Tabela de Emolumentos para os atos praticados nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa

 

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