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TRABALHADOR ESTUDANTE

O Estatuto Trabalhador-Estudante rege-se pela seguinte Legislação:

* Lei nº105/2009,  de 14 de Setembro que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

* Lei nº 7/2009, de  12 de Fevereiro (Código do Trabalho – artigos 89º a 96º)

* Lei nº 23/2012, de 25 de Junho (alterações ao código do trabalho)

* Internamente por Despacho nº33/2013 do Director da FMUL.

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Quem é considerado trabalhador-estudante?
Todo aquele que frequente qualquer nível de educação escolar e que simultaneamente preste uma actividade remunerada, sob autoridade e direcção de outrem, que seja trabalhador por conta própria.
Mantém-se com o estatuto de trabalhador-estudante aquele que, estando por ele abrangido, seja entretanto colocado na situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.

Como beneficiar do estatuto trabalhador-estudante?
O candidato ao estatuto trabalhador-estudante tem de apresentar, anualmente, até 31 de Outubro, ou, a título excepcional, até 10 dias úteis após a realização da matrícula / inscrição, os documentos exigidos, conforme Despacho 33/2013 do Director da FMUL.
Todos os requerimentos apresentados posteriormente, e desde que não ultrapasse o dia 31 de Dezembro, independentemente do seu deferimento ou não, estão sujeitos ao pagamento de emolumento de actos praticados fora de prazo, conforme tabela de emolumentos da Universidade de Lisboa.

Quais os documentos a entregar pelos Trabalhadores Dependentes?
* Declaração da entidade empregadora, em papel timbrado, devidamente validada com carimbo ou selo branco, onde conste:
– Identificação completa da entidade patronal;
– Nome completo do trabalhador;
– Categoria profissional do trabalhador e tipo de contrato de trabalho;
– Número de beneficiário da Segurança Social ou da Caixa Geral de Aposentação (consoante o regime de contribuição a que o trabalhador se encontre sujeito).
* Último recibo de vencimento;
* Horário de trabalho;
* Última declaração fiscal entregue.

Quais os documentos a entregar pelos Trabalhadores Independentes?
* Fotocópia dos 2 últimos recibos verdes emitidos;
* Horário de trabalho (obrigatório para as situações de pedido de alteração de horário das aulas práticas);
* Fotocópia da última declaração fiscal entregue ou declaração do início de actividade (no caso de ainda não ter apresentado declaração de rendimentos).

Quais os documentos a entregar pelos Trabalhadores Bolseiros e Pos-Doc?
* Contrato da bolsa de investigação (devidamente assinado);
* Declaração subscrita pela Instituição;
* Horário de trabalho (obrigatório para as situações de pedido de alteração de horário das aulas práticas);
* Comprovativo do último vencimento.

Quais os direitos do trabalhador-estudante?
O aluno com estatuto trabalhador-estudante, devidamente autorizado pelo Director da FMUL, tem direito a uma época específica para além das épocas normais.

Tem, igualmente, o direito de solicitar a alteração do horário escolar, sempre que este se sobrepuser ao horário laboral, sendo este alterado sempre que existam alternativas compatíveis com as suas obrigações profissionais.

O que fazer quando o horário escolar e profissional não são compatíveis?
O trabalhador-estudante tem o direito de solicitar a alteração do horário escolar, sempre que este se sobrepuser ao horário laboral, sendo este alterado sempre que existam alternativas compatíveis com as suas obrigações profissionais.

O trabalhador-estudante tem direito a uma época especial?
O trabalhador-estudante tem direito a uma época especial de exame em todas as unidades curriculares, conforme calendário de exames, sujeito a inscrição prévia, em datas a afixar pelo Director da FMUL.

O estatuto de trabalhador-estudante é cumulável com outros estatutos?
Segundo o art. 12º, da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, o disposto neste artigo não é cumulável com qualquer outro regime que vise os mesmos fins.

Quando poderá ser requerida prova da continuidade do vínculo laboral?
No decorrer de cada ano lectivo, poderá ser requerida a apresentação de documentos comprovativos da continuidade do vínculo laboral, que havia justificado a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante.

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Imprima os Impressos para Requerer Estatuto:

  1. Impresso para Trabalhador-Estudante Dependente
  2. Impresso para Trabalhador-Estudante Independente
  3. Impresso para Trabalhador-Estudante Bolseiros e Pos-Doc

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