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DIRIGENTE ASSOCIATIVO

O Estatuto de Dirigente Associativo rege-se pela Lei nº23-2006, de 23 de Junho.

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Quem beneficia do estatuto de dirigente associativo?
O exercício dos direitos do Dirigente Associativo, depende da prévia apresentação nos serviços do estabelecimento de ensino de certidão da acta da tomada de posse dos órgãos sociais no prazo de trinta dias úteis após a mesma, a sua não apresentação no prazo mencionado tem como consequência a não aplicação do estatuto de dirigente associativo.

Como proceder para beneficiar do referido estatuto?
– No caso da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa, deverá ser entregue, no prazo estipulado, cópia da ata da tomada de posse pelo Presidente da Direção.
– No que se refere a Associações Juvenis, dentro do prazo estabelecido, para além da certidão da ata da tomada de posse deverá ser entregue declaração do IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude I.P. em  como reconhece a associação como sendo uma associação juvenil.
– No início de cada ano letivo  deverá se efetuada a renovação de estatuto anexando os documentos atrás referidos.

Quais os direitos e deveres do associativismo?

O dirigente associativo goza dos seguintes direitos:
1. relevação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência: em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o  horário lectivo e em actos de manifesto interesse associativo.
(A relevação das faltas depende da apresentação, ao órgão competente do estabelecimento de ensino, de documento comprovativo da comparência  nas actividades referidas anteriormente).
2. requerer até 5 exames em cada ano lectivo para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor; com um limite máximo de dois por disciplina;
3. adiar a apresentação de trabalhos e relatórios escritos, de acordo com as normas internas em vigor no estabelecimento de ensino;
4. realizar, em data a combinar com o docente, ou de acordo com as normas internas em vigor, os testes escritos a que não tenha podido comparecer devido ao exercício de actividades associativas inadiáveis.

Para beneficiar deste direito o estudante que seja dirigente associativo obriga-se a, no prazo de 48 horas a partir do momento em que tenha conhecimento da actividade associativa, entregar documento comprovativo da mesma.

Os direitos referidos anteriormente podem ser exercidos no prazo de um ano após o termo do mandato como dirigentes, desde que este prazo não seja superior ao tempo em que foi efectivamente exercido o mandato.

Como cessa o estatuto de dirigente associativo jovem?
Os dirigentes associativos que cessem ou suspendam, por qualquer motivo, o exercício da sua actividade perdem os seus direitos.

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