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ESTATUTOS E REGIMES

Regime Geral a Tempo Parcial

As normas aplicáveis ao aluno em regime geral a tempo parcial da Universidade de Lisboa estão definidas no Regulamento de Aluno em Regime Geral a Tempo Parcial da Universidade de Lisboa com alteração introduzida pelo Despacho n.º 8294/2015 e no Regulamento do Estudante em Regime Geral a Tempo Parcial da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa –  [Despacho n.º 34/2015, de 17 de Julho].

Quem poderá beneficiar do estatuto de aluno em regime geral a tempo parcial?
Considera-se aluno em regime geral a tempo parcial da Universidade de Lisboa aquele que, num determinado ano letivo, com matrícula e inscrição válida no curso Mestrado Integrado em Medicina, se inscreva num ciclo de estudos conduncentes à obtenção de um grau académico até 30 ECTS.

Valor das Propinas
O valor de propina a pagar pela inscrição em regime geral a tempo parcial resulta da seguinte formula:

Valor da Propina = Valor da propina definida para o ano lectivo x n.º de ECTS em que o aluno se inscreve
60

Como beneficiar do estatuto de aluno em regime geral a tempo parcial?
A candidatura a este regime é efetuada, anualmente até 10 dias úteis após a realização da matrícula/inscrição, em requerimento dirigido ao Diretor da FMUL.
Todos os pedidos requeridos fora do período estipulado estão sujeitas ao pagamento de emolumentos por atos praticados fora de prazo, não podendo ser apresentados após o dia 31 de Dezembro.

Quais os direitos do aluno em regime geral a tempo parcial?
O estudante com estatuto de aluno a tempo parcial, devidamente autorizado pelo Director da FMUL, tem direito:
» a uma época específica para além das épocas normais.
» a uma redução do valor da propina.
» a uma regra de prescrição específica.

Trabalhador-Estudante

 

O Estatuto Trabalhador-Estudante rege-se pela seguinte Legislação:

Lei nº105/2009,  de 14 de Setembro que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Lei nº 7/2009, de  12 de Fevereiro (Código do Trabalho – artigos 89º a 96º)

Lei nº 23/2012, de 25 de Junho (alterações ao código do trabalho)

* Internamente por Despacho-64-2018 do Director da FMUL.

Imprima os Impressos para Requerer Estatuto:

***

Quem é considerado trabalhador-estudante?
Todo aquele que frequente qualquer nível de educação escolar e que simultaneamente preste uma actividade remunerada, sob autoridade e direcção de outrem, que seja trabalhador por conta própria.
Mantém-se com o estatuto de trabalhador-estudante aquele que, estando por ele abrangido, seja entretanto colocado na situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.

Como beneficiar do estatuto trabalhador-estudante?
O candidato ao estatuto trabalhador-estudante tem de apresentar, anualmente, até 31 de Outubro, ou, a título excepcional, até 10 dias úteis após a realização da matrícula / inscrição, os documentos exigidos, conforme Despacho 33/2013 do Director da FMUL.
Todos os requerimentos apresentados posteriormente, e desde que não ultrapasse o dia 31 de Dezembro, independentemente do seu deferimento ou não, estão sujeitos ao pagamento de emolumento de actos praticados fora de prazo, conforme tabela de emolumentos da Universidade de Lisboa.

Quais os documentos a entregar pelos Trabalhadores Dependentes?
* Declaração da entidade empregadora, em papel timbrado, devidamente validada com carimbo ou selo branco, onde conste:
– Identificação completa da entidade patronal;
– Nome completo do trabalhador;
– Categoria profissional do trabalhador e tipo de contrato de trabalho;
– Número de beneficiário da Segurança Social ou da Caixa Geral de Aposentação (consoante o regime de contribuição a que o trabalhador se encontre sujeito).
* Último recibo de vencimento;
* Horário de trabalho;
* Última declaração fiscal entregue.

Quais os documentos a entregar pelos Trabalhadores Independentes?
* Fotocópia dos 2 últimos recibos verdes emitidos;
* Horário de trabalho (obrigatório para as situações de pedido de alteração de horário das aulas práticas);
* Fotocópia da última declaração fiscal entregue ou declaração do início de actividade (no caso de ainda não ter apresentado declaração de rendimentos).

Quais os documentos a entregar pelos Trabalhadores Bolseiros e Pos-Doc?
* Contrato da bolsa de investigação (devidamente assinado);
* Declaração subscrita pela Instituição;
* Horário de trabalho (obrigatório para as situações de pedido de alteração de horário das aulas práticas);
* Comprovativo do último vencimento.

Quais os direitos do trabalhador-estudante?
O aluno com estatuto trabalhador-estudante, devidamente autorizado pelo Director da FMUL, tem direito a uma época específica para além das épocas normais.

Tem, igualmente, o direito de solicitar a alteração do horário escolar, sempre que este se sobrepuser ao horário laboral, sendo este alterado sempre que existam alternativas compatíveis com as suas obrigações profissionais.

O que fazer quando o horário escolar e profissional não são compatíveis?
O trabalhador-estudante tem o direito de solicitar a alteração do horário escolar, sempre que este se sobrepuser ao horário laboral, sendo este alterado sempre que existam alternativas compatíveis com as suas obrigações profissionais.

O trabalhador-estudante tem direito a uma época especial?
O trabalhador-estudante tem direito a uma época especial de exame em todas as unidades curriculares, conforme calendário de exames, sujeito a inscrição prévia, em datas a afixar pelo Director da FMUL.

O estatuto de trabalhador-estudante é cumulável com outros estatutos?
Segundo o art. 12º, da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, o disposto neste artigo não é cumulável com qualquer outro regime que vise os mesmos fins.

Quando poderá ser requerida prova da continuidade do vínculo laboral?
No decorrer de cada ano lectivo, poderá ser requerida a apresentação de documentos comprovativos da continuidade do vínculo laboral, que havia justificado a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante.

Dirigente Associativo

O Estatuto de Dirigente Associativo rege-se pela Lei nº23-2006, de 23 de Junho.

Quem beneficia do estatuto de dirigente associativo?
O exercício dos direitos do Dirigente Associativo, depende da prévia apresentação nos serviços do estabelecimento de ensino de certidão da acta da tomada de posse dos órgãos sociais no prazo de trinta dias úteis após a mesma, a sua não apresentação no prazo mencionado tem como consequência a não aplicação do estatuto de dirigente associativo.

Como proceder para beneficiar do referido estatuto?
– No caso da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa, deverá ser entregue, no prazo estipulado, cópia da ata da tomada de posse pelo Presidente da Direção.
– No que se refere a Associações Juvenis, dentro do prazo estabelecido, para além da certidão da ata da tomada de posse deverá ser entregue declaração do IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude I.P. em  como reconhece a associação como sendo uma associação juvenil.
– No início de cada ano letivo  deverá se efetuada a renovação de estatuto anexando os documentos atrás referidos.

Quais os direitos e deveres do associativismo?

O dirigente associativo goza dos seguintes direitos:
1. relevação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência: em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o  horário lectivo e em actos de manifesto interesse associativo.
(A relevação das faltas depende da apresentação, ao órgão competente do estabelecimento de ensino, de documento comprovativo da comparência  nas actividades referidas anteriormente).
2. requerer até 5 exames em cada ano lectivo para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor; com um limite máximo de dois por disciplina;
3. adiar a apresentação de trabalhos e relatórios escritos, de acordo com as normas internas em vigor no estabelecimento de ensino;
4. realizar, em data a combinar com o docente, ou de acordo com as normas internas em vigor, os testes escritos a que não tenha podido comparecer devido ao exercício de actividades associativas inadiáveis.

Para beneficiar deste direito o estudante que seja dirigente associativo obriga-se a, no prazo de 48 horas a partir do momento em que tenha conhecimento da actividade associativa, entregar documento comprovativo da mesma.

Os direitos referidos anteriormente podem ser exercidos no prazo de um ano após o termo do mandato como dirigentes, desde que este prazo não seja superior ao tempo em que foi efectivamente exercido o mandato.

Como cessa o estatuto de dirigente associativo jovem?
Os dirigentes associativos que cessem ou suspendam, por qualquer motivo, o exercício da sua actividade perdem os seus direitos.

Praticante de Desporto de Alto Rendimento

O Estatuto de Praticante de Desporto de Alto Rendimento o rege-se pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro, e pela Portaria n.º 325/2010, de 16 de Junho.

Quem é considerado praticante desportivo de alto rendimento?
Consideram-se particantes desportivos de alto rendimento, aqueles que, preenchendo as condições legalmente estabelecidas, constarem do registo organizado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P..

Como beneficiar do estatuto de praticante desportivo de alto rendimento?
No acto da matrícula/inscrição, os alunos devem entregar uma declaração do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., comprovativa do seu estatuto.

O horário escolar e a actividade desportiva
Aos praticantes desportivos de alto rendimento que frequentem estabelecimentos de qualquer grau de ensino devem ser facultados o horário escolar e o regime de frequência que melhor se adaptem à sua preparação desportiva.

O que fazer quando a data das provas de avaliação coincidem com o período das competições / preparações?
As provas de avaliação de conhecimentos de alunos praticantes desportivos de alto rendimento devem ser fixadas em data que não colida com o período de participação nas respectivas competições desportivas, mediante a apresentação de declaração comprovativa emitida pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., dessa sobreposição.

Os praticantes desportivos de alto rendimento tem direito a uma época especial?
Podem ser fixadas épocas especiais de avaliação, no entanto, a alteração da data das provas de avaliação e a fixação de épocas especiais devem ser requeridas pelo aluno, que deve apresentar declaração comprovativa emitida pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

Pode o praticante desportivo de alto rendimento pedir transferência de estabelecimento de ensino?
O praticante desportivo de alto rendimento, quando o exercício da sua actividade desportiva o justificar, tem direito à transferência de estabelecimento de ensino.

Como justificar as faltas?
As faltas dadas pelos praticantes desportivos de alto rendimento durante o período de preparação e participação em competições desportivas devem ser justificadas mediante entrega de declaração comprovativa emitida pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

Maternidade e Paternidade

Legislação referente à Protecção à Maternidade e Paternidade

Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto – Medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto – Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto

Quais os Direitos de mães e pais estudantes cujos filhos tenham até 5 anos de idade?

* Estão sujeitos a um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, de acordo com o previsto na Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto.

* Possibilidade de adiamento da apresentação ou entrega de trabalhos e da realização em data posterior de testes sempre que, por razões indicadas anteriormente, seja impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos ou a comparência aos testes.

* Isenção do cumprimento de mecanismos legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas.

* Dispensa da obrigatoriedade de inscrição num número mínimo de discilplinas no ensino superior.

* As grávidas, mães e pais têm direito a realizar exames em época especial a determinar, à transferência de estabelicimento de ensino, à inscrição em estabelecimentos de ensino fora da sua área residencial e a um regime especial de faltas para consultas pé-natais, sempre que devidamente comprovadas.

*As mães e pais gozam de um regime especial de faltas consideradas justificadas, em caso de:

– assistência por doença ou acidente a filho menor de 12 anos;
– independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica.

* A relevação de faltas às aulas, a leccionação de aulas de compensação e a realização de exames em época especial dependem da apresentação de documento comprovativo da impossibilidade da presença.

Bombeiro Estudante

O Estatuto de Bombeiro rege-se pelo Decreto-Lei nº 241/2009 de 21 Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº249/2012 de 21 Novembro.

Quem é considerado Bombeiro?
É considerado bombeiro o indivíduo que, integrado de forma profissional ou voluntária num corpo  de bombeiros, tem por atividade cumprir as missões deste, nomeadamente, a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável.

Como proceder para beneficiar do referido estatuto?
No acto da matrícula/inscrição, os alunos devem entregar uma declaração comprovativa do seu estatuto, emitida pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, no ato da matrícula e nas renovações de inscrição.

Direitos
Os bombeiros beneficiam de um regime especial de faltas e de exames:

»  Relevações de faltas às aulas motivadas pela comparência em atividade operacional, quando requerida pelo Comandante do Corpo de Bombeiros.
»  Realizar, em data a combinar com o docente, os testes escritos a que não tenham podido comparecer comprovadamente por motivo do cumprimento de atividade operacional.
»  O bombeiro com, pelo menos dois anos de serviço efetivo, poderá ainda requerer, em cada ano letivo, até cinco exames para além dos definidos nas épocas normais e especiais com  limite máximo de dois por unidade curricular.

Necessidades Educativas Especiais

A Universidade de Lisboa (ULisboa), enquanto instituição de ensino superior pública e vinculada à implementação de uma política de inclusão, obrigando-se a eliminar os obstáculos ao sucesso pleno e à participação dos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (ENEE) na vida académica, social e cultural, elaborou Regulamento para o Estatuto do ENEE.

Quem é considerado Estudante com Necessidades Educativas Especiais?
Considera-se ENEE o estudante que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas, nos termos da Lei 38/2004 de 18 de agosto.

Como fazer comprovação das condições de atribuição do Estatuto ENEE?
A aplicação do estatuto do estudante deve ser requerida aos serviços competentes de cada unidade orgânica (UO), no início do ano letivo, no ato da matrícula, exceto se a deficiência só for manifestada posteriormente ou resultar de ocorrência posterior ao início do ano escolar.
O requerimento deve ser acompanhado dos devidos comprovativos. (ver artº 2º do Regulamento)

Quem analisa o processo?
Compete ao diretor da unidade orgânica decidir sobre cada requerimento, podendo para o efeito, solicitar a colaboração de técnicos especialistas.

Quais são os benefícios?
O ENEE beneficia de condições especiais de frequência, apoio social, acompanhamento personalizado, acessibilidade e mobilidade nas instalações e de um regime de avaliação sob formas ou condições adequadas à sua situação.

Consulte:
Regulamento do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da Universidade de Lisboa

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